| FURTADO ACOMPANHA DISCUSSÃO SOBRE REGUALRIZAÇÃO FUNDIÁRIA |
| Secretário de Planejamento tranquiliza moradores durante encontro |
| A regularização fundiária, na área continental de Santos, vem sendo
motivo de preocupação pela comunidade local que, há 15 anos, aguarda
pela concretização do processo. A fim de esclarecer dúvidas sobre os
trâmites legais, um grupo de moradores se reuniu no dia 27/03/12 na
Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan) com o secretário Bechara
Abdalla Pestana Neves. Também participaram do encontro, técnicos, o
vereador Benedito Furtado (PSB) e o arquiteto Silvio Figueiredo,
profissional experiente no assunto e que presta consultoria para alguns
municípios.
A Lei Federal 11.977/2009 consiste em um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais visando a regularização fundiária sobre os assentamentos irregulares e garante a titulação de quem ocupa as áreas, como é o caso de cerca de 60 famílias que moram em áreas de Áreas de Preservação Permanente (APP). No entanto, o arquiteto Figueiredo admitiu alguns entraves com relação ao Decreto Estadual 52052/07 criando “Cidade Legal”, especialmente no diz respeito ao tamanho de alguns lotes. “Existem pessoas que detém chácaras medindo 125 m e outras com 6 m, no entanto, como justificar ser tais áreas de interesse social”, afirmou. O Decreto promove e incentiva a implantação de novos empreendimentos de forma legal, no aspecto jurídico, aumentando a oferta de imóveis, principalmente de interesse social, em áreas urbanas ou em expansão urbana, como é o caso do Bairro Caruara. O secretário municipal garantiu que o assunto é de prioridade para o governo Papa, apesar dos entraves na lei e da demora em definir a regularização na região continental. Ao final, o vereador Furtado disse que o encontro ajudou a elucidar dúvidas por parte do grupo de moradores, e reconheceu a importância do experiente arquiteto que se pré-dispôs a prestar assessoria na tramitação do processo de regularização fundiária. Na Câmara, o parlamentar, além de presidir a Comissão Especial de Vereadores (CEV) que trata dos problemas da área continental, acompanha de perto todo o processo de regularização fundiária, participando das reuniões junto com moradores e poder público. Compareceram também à reunião, os moradores Wagner Mendes Sá, Antonio Aparecido Guirle, Francineide Gomes Santana da Silva e da Ong Ambienta, Rafael Ambrósio. |
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